Anexo de Tratamento de Dados (DPA)
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Este Anexo de Tratamento de Dados regula o tratamento de dados pessoais realizado pela AutoLatam em nome do Cliente, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
1. Partes e objeto
Este anexo é celebrado entre o Cliente (responsável pelo tratamento) e a AutoLatam (subcontratante), com sede em Av. Eng. Duarte Pacheco, 1070-103 Lisboa, Portugal. O seu objeto é regular o tratamento de dados pessoais que a AutoLatam realize no âmbito dos serviços de automação contratados.
2. Âmbito e duração
Aplica-se a todos os serviços contratados com a AutoLatam durante a vigência do contrato principal. As obrigações de confidencialidade e proteção de dados subsistem após a cessação, até à eliminação completa dos dados tratados.
3. Natureza, finalidade e categorias de dados
Os dados tratados incluem dados de contacto de leads e clientes do Cliente (nome, email, telefone), conteúdo de conversas e documentos processados pelas automatizações. A finalidade limita-se à execução dos serviços contratados. Não serão tratadas categorias especiais de dados salvo acordo expresso por escrito.
4. Obrigações do subcontratante
A AutoLatam tratará os dados apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, garantirá a confidencialidade do pessoal, aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas, prestará assistência no exercício dos direitos dos titulares e notificará qualquer violação de segurança no prazo máximo de 72 horas. No final do contrato, os dados serão eliminados ou devolvidos, à escolha do Cliente.
5. Medidas de segurança
Cifragem em trânsito (TLS) e em repouso, acesso segundo o princípio do privilégio mínimo, registos de acesso e política de não armazenar dados pessoais em logs de aplicação. A infraestrutura executa-se no Google Cloud com certificações ISO 27001 e SOC 2.
6. Subcontratantes ulteriores
O Cliente autoriza o uso dos seguintes subcontratantes ulteriores: Google Cloud (alojamento, União Europeia), FormSubmit (formulários de contacto) e os fornecedores de modelos de IA configurados em cada solução (Azure OpenAI ou Google Vertex AI). A AutoLatam notificará qualquer adição ou substituição com pelo menos 14 dias de antecedência, período em que o Cliente poderá apresentar objeções fundamentadas.
7. Transferências internacionais
Os dados são alojados e processados principalmente na União Europeia (região europe-west1). Qualquer transferência fora do Espaço Económico Europeu realizar-se-á ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outro mecanismo de transferência válido nos termos do RGPD.
8. Direitos dos titulares
A AutoLatam prestará assistência razoável ao Cliente para responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, dentro dos prazos legais aplicáveis.
9. Auditoria e documentação
A AutoLatam facultará a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento deste anexo. As auditorias presenciais poderão realizar-se com aviso prévio de 30 dias, com frequência máxima anual, salvo incidente de segurança justificado.
10. Lei aplicável e jurisdição
Este anexo rege-se pela lei portuguesa e pelo RGPD. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Lisboa, Portugal.
Para solicitar a assinatura deste anexo ou colocar dúvidas sobre tratamento de dados, escreva para contacto@auto-latam.com